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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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André Pereira
Artigo ·
há 9 anos
O delegado pode manter preso quem não tem condições de pagar fiança?
Este assunto além de ser, a meu ver, atual e relevante, ainda é motivo de divergência entre os profissionais do direito. Às vezes referida divergência é motivada mais por capricho, tão comum nos...
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